O Projeto de Lei nº 44/2025, que dispõe sobre a regulamentação da obtenção do auxílio-alimentação (tíquete) aos servidores públicos efetivos, comissionados, contratados temporariamente e aos Conselheiros Tutelares, que foi deliberado na noite desta quinta-feira (07/08), já foi barrado, durante a sessão, pelo presidente da Comissão de Redação, Legislação e Justiça e, vereador Gilmarques Ribeiro da Silva, pela presidente Fabrícia Diniz Caldeira Zaniboni e demais vereadores que se manifestaram contra. 

O PL previa o benefício do tíquete integral somente aos servidores que tivessem, no mínimo, 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados e teriam descontos escalonados. Na primeira falta justificada (atestado) no mês, não haveria desconto; na segunda falta justificada no mês, desconto de 30% sobre o valor total do benefício; acima de duas faltas justificadas no mês, desconto de 60% sobre o valor total do benefício e mais de quatro faltas justificadas no mês, perca total do benefício. Esta mesma situação, de perca total do tíquete, se daria também na primeira falta injustificada (sem atestado). 

“Sou presidente da Comissão e garanto que este Projeto não vai passar. O servidor não merece ser castigado desta forma”, afirmou o presidente da Comissão, vereador Gilmarques Ribeiro da Silva. 

A presidente do Legislativo, Fabrícia Diniz Caldeira Zaniboni, também se manifestou alegando que “o direito é adquirido, por isso sou contra o Projeto. Os bons não podem pagar pelos maus e ninguém escolhe ficar doente”. 

De acordo com o processo burocrático da Câmara, o Projeto seria deliberada nesta quinta e ficaria à disposição da Comissão de Redação, Legislação e Justiça, para parecer contra ou a favor. Em seguida, caso o parecer fosse favorável, voltaria à Câmara para ser votado em primeira e segunda discussão. No caso, sendo barrado pela Comissão, o Projeto fica prejudicado e nem vai para votação. 

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 36/2025, de autoria do vereador Diego Henrique Rodrigues Valero, que instiui a campanha permanente de orientação e conscientização sobre o TDAH e a Dislexia no âmbito de Bady Bassitt. O Projeto prevê ações de conscientização da sociedade sobre o TDAH e a Dislexia; a informação à população sobre a importância e a necessidade do diagnóstico e tratamentos precoces, com palestras e debates; entre outras providências.

Texto Andressa ZAFALON

Assessora de Comunicação