A Câmara Municipal de Bady Bassitt aprovou o Projeto de Lei nº 55/2025, que altera a legislação sobre a gratificação paga aos policiais militares que atuam em atividades delegadas no município.

Com a mudança, a gratificação passa a ser de 150% do valor da UFESP por hora trabalhada – antes, esse índice era de 110%. O benefício é destinado a policiais de diferentes patentes, incluindo coronéis, tenentes, majores, capitães, sargentos, cabos e soldados.

Segundo a justificativa do projeto, o reajuste tem o objetivo de tornar mais atrativa a adesão dos militares estaduais ao programa, garantindo maior presença de efetivo nas ruas e, consequentemente, reforçando a segurança da população.

Outro ponto importante é que a gratificação tem natureza indenizatória, ou seja, não se incorpora ao salário dos policiais, não gera descontos de previdência, assistência médica ou impostos, e também não serve como base para cálculo de outros benefícios. Essa regra foi incluída para dar maior segurança jurídica ao município, evitando interpretações equivocadas e eventuais problemas trabalhistas, previdenciários ou fiscais no futuro.

Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção do Poder Executivo.

Texto: Andressa ZAFALON

Assessora de Comunicação