A Câmara de Bady Bassitt aprovou, na noite desta quinta-feira (3), durante a 3ª sessão ordinária de 2022, o Projeto de Lei (PL) que autoriza parcelamento de débitos do município com o Fundo Municipal de Seguridade. Os débitos são referentes a janeiro de 2011 até março de 2015.

Com a aprovação do PL, o Executivo fica autorizado a pagar débito que possui com o Fundo de Regime Próprio de Previdência do município, em até 240 parcelas. Com isso, será regularizado o déficit atuarial, preservando-se a saúde financeira da previdência municipal a longo prazo.

Como consequência da aprovação do PL, o município poderá obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que é necessário para a compensação entre o regime próprio do município e o regime geral (INSS).

Vale ressaltar que este Projeto de parcelamento dos débitos foi aprovado em primeira discussão e voltará à Casa Legislativa para votação em segunda discussão.

Outros Projetos - Após reunião com o Prefeito e adaptação de cargos, os vereadores de Bady também aprovaram a criação de novos cargos efetivos para a Prefeitura, através de concurso público. Segundo a justificativa do PL, “as criações das vagas têm o objetivo de suprir déficits de servidores em diversos setores, em especial os vinculados à saúde, impactada com o fim do contrato de gestão da unidade Alcimino Assis Lourenço”.

Por fim, durante a sessão também foi aprovado o PL que regulariza o recebimento de doação de área destinada à abertura de rua em Bady, próximo a avenida Camilo de Moraes.

Texto Assessoria de Imprensa - Andressa Zafalon