O PMPI (Plano Municipal da Primeira Infância), previsto no Projeto de Lei (PL) nº38/2025, institui um instrumento transversal e multisetorial, elaborado em consonância com os princípios, diretrizes e objetivos da Lei Federal nº 8.069/1990 e suas alterações e Lei Federal nº 13.257/20216, bem como do Plano Nacional pela Primeira Infância.

O Plano terá vigência até 2035, também previsto em Lei, e a implementação do mesmo seguirá os seguintes princípios e valores:

- Igualdade, equidade e combate à pobreza

- Respeito, inclusão e Diversidade

- Garantia de direitos

- Desenvolvimento integral e intersetorialidade

- Cooperação e trabalho em rede

- Atendimento humanizado

- Escuta ativa e protagonismo da criança

- Cultura da paz, proteção e combate à violência

As metas e estratégias setoriais e intersetoriais, serão aplicadas para organizar as estruturas, recursos e estratégias de atuação integrada do município com foco no desenvolvimento integral das crianças de 0 a 6 anos, ampliando o acesso e a permanência na educação infantil de forma inclusiva e com qualidade.

A Secretaria Municipal de Educação de Bady Bassitt, estipulou algumas metas setorizadas para serem colocadas em prática, pensando em melhorias, evolução e prática para as crianças de 0 a 6 anos.

Na educação, as metas são:

- Gerenciar, de forma integrada, em 60% os serviços, benefícios e programas voltados à Primeira Infância até 2035, reduzindo a falta de vagas em creches, a pobreza e ampliando os empregos no município, com 100% de frequência escolar

- Garantir até a vigência desse plano, 100% o acesso de todas as crianças do município que estão na faixa de vulnerabilidade com alimentação saudável.

- Rede física ampliada de modo a atender o crescimento populacional, com 100% das unidades escolares novas e existentes, adequadas ao desenvolvimento integral da criança, incluindo áreas verdes.

- Avanço contínuo da qualidade da Educação Infantil, capacitação dos profissionais da educação e envolvimento da comunidade.

- A importância do brincar na rotina escolar, para o desenvolvimento dos alunos na faixa etária de 0 a 6 anos.

- Universalização da Educação Infantil de 4 e 5 anos.

- Promover a participação da família no planejamento e nas ações escolares.

- Garantir a universalização das matrículas dos alunos com deficiência na primeira infância e atender em 100% esses alunos nas salas de AEE – Atendimento Educacional Especializado de forma intersetorial.

- Avanço contínuo da qualidade de educação infantil, segundo parâmetros nacionais de qualidade.

Na área da saúde, as metas definidas são:

- A orientação, o preparo e o amparo da gestante, bem como a orientação sobre o crescimento e desenvolvimento saudável do bebê e criança pequena.

- Atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério.

- Aconselhamento qualificado para amamentação.

- Cuidado integral à saúde da criança.

- Promover uma cultura de paz e não violência contra a criança

- Atividade coletiva para promoção de alimentação saudável.

- Alcançar 95% de cobertura vacinal para crianças de até 5 anos, conforme as recomendações do Programa Nacional de Imunização

- Aumentar a proporção de crianças livres de cárie com idade de 1 até 6 anos através de exames de rotina de saúde bucal.

- Ampliação dos exames de rotina em saúde ocular e antropometria.

- Prevenção das violências e dos acidentes.

- Saúde mental na primeira infância.

Na Assistência Social, as metas são as seguintes:

- As ações desenvolvidas com crianças de 3 a 6 anos serão realizadas com o objetivo de promover encontros que tenham sentido e que ultrapassem o fazer pelo fazer. Realizando estratégias para garantir o direito à infância e fortalecendo os vínculos com a família, comunidade e sociedade.

- A adoção de medidas sociais preventivas e a ampliação dos programas de atendimento à criança na primeira infância em situações de vulnerabilidade e risco.

- O apoio à participação das famílias em redes de proteção e cuidado da criança em seus contextos sociofamiliar e comunitário.

- O estímulo à notificação de toda forma de violência contra a criança e a adoção de medidas educativas, visando o respeito e o cuidado integral na primeira infância.

- A promoção da cultura da paz como forma de redução da violência.

- A formação permanente dos profissionais, incluindo o preparo para atuação intersetorial.

- Fortalecer vínculos e prevenir ocorrências de situações de exclusão social e de risco, em especial a violência.

Estiveram presentes as coordenadoras e secretarias dos setores da educação, saúde e assistência social, bem como a presidente do Legislativo, Fabrícia Caldeira, o vice Vanderlei Barufi e os vereadores Diego Rodrigues, Deusivaldo Pereira Lima, Gilmarques Ribeiro da Silva, Laércio Joaquim Pereira e Isabel Cristina Ramires.

Texto: Andressa ZAFALON

Assessora de Comunicação