Na sessão desta quinta-feira (01/12) foi aprovado o Projeto de Lei (PL) que estima e fixa a despesa de Bady para 2023 no valor de R$ 135.750.000,00.

Segundo a justificativa do PL, que é do Executivo, “a situação econômico-financeira de Bady pode ser considerada equilibrada ou sob controle, considerando as exigibilidades (saldo da dívida flutuante e restos a pagar do exercício), a curto e médio prazo, alcançam valores menores que as disponibilidades”.

No Projeto também destaca que “os investimentos e elevados custos de manutenção ficam condicionados ao valor da receita, sendo distribuídos para a educação, saúde, administração, previdência social, urbanismo, assistência social, legislativa, encargos sociais e transporte”, finaliza na justificativa do documento. Em primeiro lugar está o setor de Educação com 30,55% de todo o valor estimado e em segundo lugar está o setor da saúde, com 25,05%.

Também aprovados outros Projetos de Leis, dentre eles o PL dispõe sobre a política pública de assistência social, que, segundo o projeto, deve ter um sistema de descentralização e participativo, com o objetivo de otimizar os recursos materiais e humanos, além de possibilitar a prestação dos serviços, benefícios, programas e projetos da assistência social com melhor qualidade à população.

O PL de autoria do vereador Laércio Pereira também foi aprovado, já em segunda discussão, e regulamenta o programa municipal ‘Leite é Vida’. No PL é previsto que todas as empresas que participarem da licitação, deverão apresentar um laudo de teste laboratorial que ateste a qualidade e a segurança alimentar do leite ou bebida láctea. Além disso, também está previsto que, sem aviso prévio, a Prefeitura poderá submeter o produto a testes laboratoriais a cada três meses.

Por fim, aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei que institui o regime de previdência complementar de Bady e fica o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões, autorizando a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar.

Texto: Assessoria de Comunicação